Solicitação de Imagens de Câmeras de Segurança (CFTV)
Solicitação de Imagens de Câmeras de Segurança (CFTV)
O acesso e a disponibilização de imagens capturadas pelo sistema de monitoramento por câmeras (CFTV) no âmbito do IFSULDEMINAS – Campus Carmo de Minas são regulamentados pela Instrução Normativa INNO Nº 1/2024/CSI e seguem as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Figura 1: Fluxo resumido do processo de solicitação de gravações no Campus Carmo de Minas.
As imagens gravadas destinam-se exclusivamente à instrução de procedimentos administrativos ou judiciais. Não serão fornecidas gravações para tratar de divergências particulares, conferências de rotina ou solicitações sem processo formal instaurado.
Documentos e Formulários para Download
Baixe abaixo o guia orientativo detalhado em PDF e o formulário oficial para abertura do processo:
• Guia Prático e Passo a Passo Completo (PDF):
Baixar Guia Prático em PDF
• Formulário de Solicitação de Imagens (Anexo I - DOCX):
Baixar Formulário de Solicitação (Anexo I)
Como solicitar o acesso às imagens no Campus Carmo de Minas?
- Preencha o Formulário (Anexo I): Faça o download do Anexo I, preencha os dados solicitados e detalhe a data, o horário aproximado, o local exato do campus e a justificativa fundamentada do pedido.
- Entregue no Gabinete do Campus: Encaminhe o formulário assinado ao Gabinete do Campus Carmo de Minas. O Gabinete autuará um Processo Eletrônico RESTRITO no SUAP e fará o envio direto ao Núcleo de Tecnologia da Informação (NTI).
- Verificação Técnica e Salvaguarda: O NTI verificará a existência das gravações nos servidores locais do campus e aplicará a salvaguarda técnica (bloqueio do apagamento automático pelo sistema).
- Análise e Decisão: O processo será analisado pela Direção de Administração e Planejamento e encaminhado à Direção-Geral do Campus Carmo de Minas para deliberação final.
Prazos Importantes
- Prazo de Retenção (15 dias): As gravações permanecem armazenadas no sistema do campus por no mínimo 15 dias. Protocolar o pedido formal o quanto antes é indispensável para evitar a exclusão automática das imagens pelo gravador.
- Prazo de Resposta (15 dias corridos): A partir da data do protocolo no Gabinete, a administração do campus terá até 15 dias corridos para concluir a tramitação e notificar o solicitante sobre o resultado.
Legislação e Documentos de Referência
Para consultar a regulamentação na íntegra e o documento aplicável à equipe de monitoramento, acesse os links abaixo:
- Instrução Normativa na Íntegra: Instrução Normativa INNO Nº 1/2024/CSI/IFSULDEMINAS (Disponível via SUAP).
- Termo de Confidencialidade (Anexo II - DOCX): Baixar Modelo do Anexo II (Exclusivo para servidores e colaboradores autorizados a operar/visualizar o sistema).
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